REsp 2237697 - ACORDAO

REsp 2237697 - ACORDAO

A pretensão de converter a absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP em condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Insuficiência Probatória Global, Art. 386, VII, CPP, Revaloração De Provas, Art. 17, Inciso I, Alínea "f", Lei 8.666/1993, Desapropriação E Alienação De Imóveis, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Insuficiência Probatória Global Art. 386, Vii, CPP Revaloração De Provas Art. 17, Inciso I, Alínea "f", Lei 8.666/1993 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, converter absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP em condenação mediante revaloração jurídica de fatos tidos como incontroversos sem afrontar a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é possível reconhecer a incidência do art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei n. 8.666/1993 em recurso especial quando o acórdão absolvitório afastou a existência de elementos probatórios aptos a demonstrar ilicitude na alienação de imóveis

Ratio Decidendi

A pretensão de converter a absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP em condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.