AREsp 3143821 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo específico entre os fatos fixados no acórdão e a tese jurídica pretendida, que a solução não exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incumbindo-lhe afastar de modo específico o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: C J T P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

C J T P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecer violação do art. 386, inciso VII, do CPP sem reexame de provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo específico entre os fatos fixados no acórdão e a tese jurídica pretendida, que a solução não exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incumbindo-lhe afastar de modo específico o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.