AREsp 3114496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ seria necessário demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, o que não ocorreu, justificando a aplicação da Súmula n.182 do STJ e a não admissão do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL ASSUNÇÃO CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Insuficiência Probatória

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Parties

GABRIEL ASSUNÇÃO CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ seria necessário demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, o que não ocorreu, justificando a aplicação da Súmula n.182 do STJ e a não admissão do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se