AREsp 3138082 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido, mas lhe foi negado provimento porque o recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula N. 7/stj Dano Moral Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (demonstração da divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido, mas lhe foi negado provimento porque o recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.