AREsp 3070867 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ) e a norma invocada (art. 370 do CPC) não ampara a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 370 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Dever De Informação, Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 370 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
3 Fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.