AREsp 3165463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando vigente o óbice da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: CRISTIAN VIDIGAL HOLANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

CRISTIAN VIDIGAL HOLANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando vigente o óbice da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.