AREsp 3167581 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial a Súmula n. 7/STJ, permanecendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: CRISTIANE SANTOS JAMMAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CRISTIANE SANTOS JAMMAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação incompleta
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial a Súmula n. 7/STJ, permanecendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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