AREsp 3151483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sem apresentação de elementos novos, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou suficientemente a manutenção da condenação e a higidez da dosimetria.

Parties
Agravante: RODNEY ROLDAN; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Júri Súmula N. 7, STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +2 more

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Parties

RODNEY ROLDAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência dos arts. 621, incisos I e III, e 626 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sem apresentação de elementos novos, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou suficientemente a manutenção da condenação e a higidez da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.