AREsp 3164878 - ACORDAO

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A absolvição fundada na existência de dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade do delito (art. 386, VII, CPP e princípio do in dubio pro reo) não pode ser afastada em recurso especial quando o acolhimento da pretensão acusatória exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a pretensão do Ministério Público demanda revisão da valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Tentativa De Furto Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo Absolvição Tentativa De Furto Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula n. 7/STJ em agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Restabelecimento de condenação por tentativa de furto qualificado diante de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo
  3. 3 Proibição de utilização de condição de pessoa em situação de rua, antecedentes ou mandado de prisão em aberto como fundamento para condenação sem prova suficiente

Ratio Decidendi

A absolvição fundada na existência de dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade do delito (art. 386, VII, CPP e princípio do in dubio pro reo) não pode ser afastada em recurso especial quando o acolhimento da pretensão acusatória exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a pretensão do Ministério Público demanda revisão da valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  • Preservada a absolvição do recorrido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo