AREsp 3164992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que se manteve a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SARYK ESPERIDIÃO ALVES MURÇA E PRADO; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial Criminal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Final Sobre Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SARYK ESPERIDIÃO ALVES MURÇA E PRADO

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial Criminal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Final Sobre Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de dialeticidade, mediante impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a mera afirmação de que não há pretensão de reexame de provas, mas apenas de revaloração jurídica, é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que se manteve a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.