AREsp 3151238 - DECISAO

AREsp 3151238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ representado pela Súmula n. 7 e pela exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SANTOS; Agravante: MARCIO RICARDO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Receptação Qualificada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Receptação Qualificada Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

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Parties

JOAO BATISTA SANTOS

Agravante

MARCIO RICARDO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegada violação do art. 180, § 1º do Código Penal (ausência de dolo)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ representado pela Súmula n. 7 e pela exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.