AREsp 3239064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula n.7/STJ adotada pelo tribunal de origem; sem demonstração analítica de que a questão é puramente de direito e não exige reexame do substrato fático-probatório, incide a Súmula n.182/STJ e o art.932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR TEIXEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Homicídio Culposo, Subsunção Do Art. 13 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Homicídio Culposo Subsunção Do Art. 13 Do Código Penal +3 more

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Parties

OSMAR TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Questões de mérito suscitadas sobre a subsunção do art.13 do CP e eventual violação do art.619 do CPP (alegações do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula n.7/STJ adotada pelo tribunal de origem; sem demonstração analítica de que a questão é puramente de direito e não exige reexame do substrato fático-probatório, incide a Súmula n.182/STJ e o art.932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.