AREsp 3182475 - DECISAO

AREsp 3182475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), não se fazendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), não se fazendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se