AREsp 3204460 - DECISAO

AREsp 3204460 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem refutou cada um dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: QUIOMAR DE AVILA FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Tema 1.258/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Insuficiência Probatória, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais (stj) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Tema 1.258/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena (terceira Fase) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUIOMAR DE AVILA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem refutou cada um dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se