AREsp 3175716 - DECISAO

AREsp 3175716 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e analítica, que as teses recursais poderiam ser julgadas sem reexame do conjunto fático-probatório; não houve impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual prevalece o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS CRISTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS CRISTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 distinção entre reexame e revaloração de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e analítica, que as teses recursais poderiam ser julgadas sem reexame do conjunto fático-probatório; não houve impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual prevalece o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.