AREsp 3228730 - DECISAO

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O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; o agravante reproduziu matérias de mérito e não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCENILDO ARAÚJO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena Base, Artigos 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCENILDO ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre adequação da fundamentação da pena-base e alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; o agravante reproduziu matérias de mérito e não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.