AREsp 3250750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e cotejo com os fatos consignados no acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, restando aplicável a Súmula n. 7/STJ e obedecendo-se o comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, impugnação insuficiente impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE ASSIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Recursal, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Recursal Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ perante pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus do agravante de refutar especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissão
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e cotejo com os fatos consignados no acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, restando aplicável a Súmula n. 7/STJ e obedecendo-se o comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, impugnação insuficiente impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.