AREsp 3209049 - DECISAO

AREsp 3209049 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia sobre dispositivo federal prescindiria do reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), e porque houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos normativos e sumulares aplicáveis.

Parties
Agravante: RENILSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Legítima Defesa Absolvição Sumária Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RENILSON LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 23, II, do Código Penal e 415, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia sobre dispositivo federal prescindiria do reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), e porque houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos normativos e sumulares aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.