AREsp 3231348 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7), limitando-se a alegar genericamente a desnecessidade de reexame fático-probatório, o que configura óbice de admissibilidade por força da Súmula n. 182 e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: C.C.C.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

C.C.C.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ sobre o dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7), limitando-se a alegar genericamente a desnecessidade de reexame fático-probatório, o que configura óbice de admissibilidade por força da Súmula n. 182 e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.