AREsp 3240781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (insuficiência de provas, uso de provas inquisitoriais e testemunhos indiretos) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e das premissas de fato firmadas pelo Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou que o veredicto dos jurados encontra amparo em provas judicializadas e na soberania dos veredictos, o que impede a intervenção da instância especial nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UMAYRA DIAS DA SILVA PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Provas Indiretas E Inquisitoriais, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Provas Indiretas E Inquisitoriais Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

UMAYRA DIAS DA SILVA PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 valoração de provas judicializadas versus provas inquisitoriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (insuficiência de provas, uso de provas inquisitoriais e testemunhos indiretos) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e das premissas de fato firmadas pelo Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou que o veredicto dos jurados encontra amparo em provas judicializadas e na soberania dos veredictos, o que impede a intervenção da instância especial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se