AREsp 2791928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos juntados após a instrução foram previamente deferidos, foram submetidos ao contraditório e não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável o art. 231 do CPP; assim, mantida a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Denwerson Silva Tavares; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Juntada De Documentos Após a Instrução (art. 231 Cpp), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Art. 402 Do Código De Processo Penal, Lei N. 10.826/03 (comércio Ilegal De Arma De Fogo), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Juntada De Documentos Após a Instrução (art. 231 Cpp) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Art. 402 Do Código De Processo Penal Lei N. 10.826/03 (comércio Ilegal De Arma De Fogo) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

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Parties

Denwerson Silva Tavares

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 validação da juntada de laudos periciais após a instrução e observância do contraditório (art. 231 CPP)
  3. 3 alegação de nulidade por suposta violação do art. 402 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos juntados após a instrução foram previamente deferidos, foram submetidos ao contraditório e não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável o art. 231 do CPP; assim, mantida a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.