AREsp 3032878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação adequada e fundamentada aos pontos que impediriam a aplicação da Súmula n. 7/STJ; as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, e, conforme CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I, a decisão que inadmite recurso especial só pode ser afastada por impugnação integral, efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER; Réu: Cleber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Impugnação De Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Adequada E Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Impugnação De Decisão Monocrática Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Adequada E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER

Agravante

Cleber

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 7/STJ?
  2. 2 Se as alegações do agravante exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Requisitos para infirmar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação adequada e fundamentada aos pontos que impediriam a aplicação da Súmula n. 7/STJ; as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, e, conforme CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I, a decisão que inadmite recurso especial só pode ser afastada por impugnação integral, efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental