AREsp 3041027 - DECISAO

AREsp 3041027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria rediscussão do juízo de valor sobre a suficiência e confiabilidade do conjunto probatório colhido em juízo, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, STJ. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade do reconhecimento extrajudicial (art. 226 CPP), mas fundamentou a autoria em provas produzidas sob contraditório (depoimento da vítima e policiais, informações sobre o veículo e colaboração do corréu), afastando ofensa aos arts. 155 e 197 do CPP e justificando a manutenção da condenação sem dependência...

Parties
Agravante: JAIRO BATISTA DE PAULA JUNIOR; Órgão Julgador/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3ª Vice-Presidência; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ (reexame De Provas), Súmula N. 182, STJ (impugnação Específica), Súmula N. 83, STJ, Reconhecimento Extrajudicial, Confissão Extrajudicial, Provas Produzidas Em Juízo, Artigos 155, 197 E 226 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula N. 7, STJ (reexame De Provas) Súmula N. 182, STJ (impugnação Específica) Súmula N. 83, STJ Reconhecimento Extrajudicial Confissão Extrajudicial Provas Produzidas Em Juízo Artigos 155, 197 E 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JAIRO BATISTA DE PAULA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3ª Vice-Presidência

Órgão Julgador/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7, STJ)
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento extrajudicial sobre a manutenção da condenação
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e confronto com demais provas (art. 197 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria rediscussão do juízo de valor sobre a suficiência e confiabilidade do conjunto probatório colhido em juízo, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, STJ. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade do reconhecimento extrajudicial (art. 226 CPP), mas fundamentou a autoria em provas produzidas sob contraditório (depoimento da vítima e policiais, informações sobre o veículo e colaboração do corréu), afastando ofensa aos arts. 155 e 197 do CPP e justificando a manutenção da condenação sem dependência...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.