AREsp 3043801 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de modo específico e pormenorizado, cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não se conhecendo do...

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Parties
Agravante: FELIPE TOMAS DA CRUZ LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 33 Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

FELIPE TOMAS DA CRUZ LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de modo específico e pormenorizado, cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não se conhecendo do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.