AREsp 1872874 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3.º do CPP); ausente a impugnação específica, aplica-se ainda a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (recurso Interno)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Reexame De Provas, Apelo Nobre
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Reexame De Provas Apelo Nobre

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Parties

GUILHERME MARTINS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (recurso Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3.º do CPP); ausente a impugnação específica, aplica-se ainda a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.