AREsp 1882426 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio pretoriano — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON BARBOSA DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Reexame De Provas, Impugnação Recursal Genérica
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Pretoriano Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEFFERSON BARBOSA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio pretoriano
  3. 3 impugnação genérica às razões de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio pretoriano — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.