EREsp 1881709 - ACORDAO

EREsp 1881709 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos e o agravo interno negado porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam a necessária similitude fático-processual com o caso concreto (cada processo possui peças recursais, acórdãos e circunstâncias próprias), e alguns paradigmas não atendem ao requisito de mudança de composição da turma, de modo que não se justifica aplicação da Súmula n. 7 para impedir o exame da matéria; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: ARISTÓTELES DOS SANTOS MELLO; Agravante / Embargante: MARA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO; Agravado / Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Julgamento Agravo Interno Negado (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado) e embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Similitude Fático Processual, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Astreintes (multa Cominatória) Similitude Fático Processual Preclusão Consumativa Reexame De Provas

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Parties

ARISTÓTELES DOS SANTOS MELLO

Agravante / Embargante

MARA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO

Agravante / Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado / Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Julgamento Agravo Interno Negado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caráter revisível das astreintes sem reexame fático
  3. 3 requisitos de similitude fático-processual entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos e o agravo interno negado porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam a necessária similitude fático-processual com o caso concreto (cada processo possui peças recursais, acórdãos e circunstâncias próprias), e alguns paradigmas não atendem ao requisito de mudança de composição da turma, de modo que não se justifica aplicação da Súmula n. 7 para impedir o exame da matéria; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado) e embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência.