AREsp 1935832 - ACORDAO

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Ausente impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO MARINHO DE ANDRADE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Concreta, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Concreta Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CRISTIANO MARINHO DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise sem reexame de provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental