AREsp 1712938 - DECISAO

AREsp 1712938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma efetiva, individualizada e fundamentada que a tese suscitada no recurso especial seria estritamente jurídica e não dependeria de reexame de provas, tornando aplicável a Súmula n. 7 do STJ; ademais, por analogia, incidiu a Súmula n. 182 do STJ em razão de ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se decidiu, com amparo no RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO MENDES DA SILVA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCELO MENDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 se a matéria suscitada no recurso especial dependia de reexame de provas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma efetiva, individualizada e fundamentada que a tese suscitada no recurso especial seria estritamente jurídica e não dependeria de reexame de provas, tornando aplicável a Súmula n. 7 do STJ; ademais, por analogia, incidiu a Súmula n. 182 do STJ em razão de ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se decidiu, com amparo no RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.