AREsp 1931617 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a mera afirmação de não incidência da Súmula n. 7 não é suficiente para afastar o óbice quando a reforma demandaria reexame de fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NEIDER SOUZA AARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Pretensão De Absolvição, Furto Simples, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Pretensão De Absolvição Furto Simples Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NEIDER SOUZA AARÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da Súmula n. 7
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a mera afirmação de não incidência da Súmula n. 7 não é suficiente para afastar o óbice quando a reforma demandaria reexame de fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  • Decisão de inadmissibilidade mantida