EAREsp 1737796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reformar o entendimento sobre a inexistência de cobertura securitária demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; foi ainda aplicada a possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PERDIGÃO DE ARAÚJO; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cobertura Securitária, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Contratos Seguros Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cobertura Securitária +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PERDIGÃO DE ARAÚJO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão susceptible de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Devida cobertura securitária diante de informação sobre local de pernoite do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reformar o entendimento sobre a inexistência de cobertura securitária demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; foi ainda aplicada a possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.