AREsp 2478623 - DECISAO

AREsp 2478623 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; a mera alegação genérica de que se trata de matéria de direito ou de revaloração dos fatos não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ; pela analogia aplica-se a Súmula n. 182 e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Revaloração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 distinção entre reexame e revaloração de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; a mera alegação genérica de que se trata de matéria de direito ou de revaloração dos fatos não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ; pela analogia aplica-se a Súmula n. 182 e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem