AREsp 2245916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre o termo inicial da união estável (o que está vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque determinadas normas processuais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula n.282 do STF por analogia; assim, ausentes condições de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON CLEBER MISTRELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, União Estável, Meação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito De Família Sucessões Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Coisa Julgada Preclusão União Estável +3 more

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Parties

ANDERSON CLEBER MISTRELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 prequestionamento de normas processuais e aplicação da Súmula n.282 do STF
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC e à Lei n. 9.278/1996

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre o termo inicial da união estável (o que está vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque determinadas normas processuais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula n.282 do STF por analogia; assim, ausentes condições de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se