REsp 2035353 - ACORDAO

REsp 2035353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a invasão por semoventes caracteriza turbação e afasta a ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interesse De Agir, Ação Possessória, Turbação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Interesse De Agir Ação Possessória Turbação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para acolhimento do recurso especial
  3. 3 Existência de turbação decorrente de invasão de semoventes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a invasão por semoventes caracteriza turbação e afasta a ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.