AREsp 2485563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve recolhimento das custas exigidas, não foi deferida a gratuidade de justiça e não foi interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável conhecer do agravo quanto à alegada violação do art. 784 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 784 Do Cpc/2015, Art. 98 Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Custas Processuais Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 784 Do Cpc/2015 Art. 98 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve recolhimento das custas exigidas, não foi deferida a gratuidade de justiça e não foi interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável conhecer do agravo quanto à alegada violação do art. 784 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.