AREsp 2417595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, estão vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fundado a responsabilidade por direito de regresso mesmo diante da boa-fé dos apelantes, conclusão que não foi susceptible de revisão nesta instância especial.

Parties
Primeiro Apelado: Cláudio Leles Dinato; Apelante: Manfredo Manoel Alves; Apelante: Thais de Almeida Silva; Apelante: Cairo Ferreira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Direito De Regresso Honorários Advocatícios

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Parties

Cláudio Leles Dinato

Primeiro Apelado

Manfredo Manoel Alves

Apelante

Thais de Almeida Silva

Apelante

Cairo Ferreira Batista

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada (art. 505 do CPC)
  3. 3 Existência de direito de regresso e responsabilização de alienantes de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, estão vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fundado a responsabilidade por direito de regresso mesmo diante da boa-fé dos apelantes, conclusão que não foi susceptible de revisão nesta instância especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa.