AREsp 2405033 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matérias não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas (EREsp n. 1.424.404/SP) e questões relativas ao art. 884 do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S/A; Corré (proprietária/locadora): LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S/A; Corré (fabricante): CERVEJARIAS KAISER; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Ônus De Sucumbência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Ônus De Sucumbência Dano Moral Responsabilidade Civil Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj)

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S/A

Agravante

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S/A

Corré (proprietária/locadora)

CERVEJARIAS KAISER

Corré (fabricante)

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matérias não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas (EREsp n. 1.424.404/SP) e questões relativas ao art. 884 do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.