AREsp 2383929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório para concluir pela condenação, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante do fundamento do acórdão recorrido de ausência de reconhecimento das vítimas e insuficiência probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Ewerton Soares da Silva; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E V; § 2º a, I, Do Cp), Reexame Fático Probatório / Valoração De Prova
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E V; § 2º A, I, Do Cp) Reexame Fático Probatório / Valoração De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Ewerton Soares da Silva

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de condenação por roubo majorado nos termos do art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Valoração do reconhecimento das vítimas e suficiência da prova indiciária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório para concluir pela condenação, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante do fundamento do acórdão recorrido de ausência de reconhecimento das vítimas e insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial