AREsp 2364262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e os honorários fixados na origem não se mostraram irrisórios ou excessivos, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VICTOR AGRICERIO GARCIA DE PAULA; Recorrido: Banco-Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VICTOR AGRICERIO GARCIA DE PAULA

Agravante

Banco-Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 fixação do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e os honorários fixados na origem não se mostraram irrisórios ou excessivos, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno (decisão colegiada)