AREsp 2412306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (incluindo a prova pericial e a cadeia de cessões), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as testemunhas arroladas seriam inúteis para desconstituir a prova pericial e demonstrar esbulho, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (incluindo a prova pericial e a cadeia de cessões), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as testemunhas arroladas seriam inúteis para desconstituir a prova pericial e demonstrar esbulho, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se