AREsp 2094897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de responsabilidade pela demora na citação), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a prescrição reconhecida, além da majoração de honorários advocatícios.

Parties
Promovente: promovente; Primeira Requerida: Railda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

promovente

Promovente

Railda

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 Imputabilidade ao Poder Judiciário pela demora na citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de responsabilidade pela demora na citação), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a prescrição reconhecida, além da majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado