AREsp 2418277 - ACORDAO

AREsp 2418277 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.