AREsp 2410645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao exame do valor da indenização por danos morais (preclusão) e não houve prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 373, I, do CPC e art. 29 (Convenção de Montreal / Decreto n. 5.910/2006), de modo que a matéria é inacessível ao recurso especial; além disso, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo Tribunal a quo não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção.

Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Convenção De Montreal, Decreto N. 5.910/2006, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral +4 more

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 373, I, do CPC e do art. 29 (Convenção de Montreal / Decreto n. 5.910/2006)
  3. 3 Alegação de excesso do valor arbitrado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao exame do valor da indenização por danos morais (preclusão) e não houve prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 373, I, do CPC e art. 29 (Convenção de Montreal / Decreto n. 5.910/2006), de modo que a matéria é inacessível ao recurso especial; além disso, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo Tribunal a quo não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial