AREsp 1971104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou motivadamente as questões centrais, a revisão das decisões impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e as alegações sobre majoração de honorários foram trazidas tardiamente ao recurso, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 questionamento do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou motivadamente as questões centrais, a revisão das decisões impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e as alegações sobre majoração de honorários foram trazidas tardiamente ao recurso, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento