AREsp 2440295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e o tribunal de origem, com base nas provas e no laudo médico, concluiu pela inexistência de abusividade na recusa de cobertura em razão de não ter sido comprovada a necessidade de duas aplicações em período inferior ao indicado no laudo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito À Saúde Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório Cobertura De Plano De Saúde

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 369 do CPC relativa à necessidade de análise de documentos médicos
  3. 3 Obrigação de custeio pelo plano de saúde diante da indicação médica e do laudo juntado aos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e o tribunal de origem, com base nas provas e no laudo médico, concluiu pela inexistência de abusividade na recusa de cobertura em razão de não ter sido comprovada a necessidade de duas aplicações em período inferior ao indicado no laudo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno