AREsp 2417573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a abusividade da cobrança e a aplicação da prescrição, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil (prescrição trienal) em razão da pretensão fundada em enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Incidência da prescrição: aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil (prescrição trienal) versus alegação de prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no agravo interno (art. 85, §11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a abusividade da cobrança e a aplicação da prescrição, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil (prescrição trienal) em razão da pretensão fundada em enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa