AREsp 2380509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro exigiria o reexame de elementos fático-probatórios produzidos nos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo a recorrente apresentado argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAÍZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios Cláusula De Eleição De Foro Abusividade Contratual

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Parties

RAÍZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Verificação da abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Limites à autonomia de contratar previstos no art. 63, § 3º do CPC e arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro exigiria o reexame de elementos fático-probatórios produzidos nos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo a recorrente apresentado argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada