AREsp 2393725 - DECISAO

AREsp 2393725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de não incidência e reiterando o mérito, sendo tal ausência de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

BRUNO LUIZ DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de não incidência e reiterando o mérito, sendo tal ausência de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.