AREsp 2372638 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não realizou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Licitações Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não realizou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.