AREsp 2302596 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade (verificada tempestividade pelo protocolo do TRF3), o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além da matéria constitucional indicada fugir à competência do STJ.

Parties: Agravante: EFIGÊNIA DO DESTERRO VIEIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Do STJ Após Juízo De Retratação
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão De Processos

Processo Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Conexão De Processos

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Parties

EFIGÊNIA DO DESTERRO VIEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Do STJ Após Juízo De Retratação

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 admissibilidade do recurso especial
3 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Reconsiderada a decisão agravada (fls. 1.008-1.009), tornando-a sem efeito
Nego provimento ao agravo em recurso especial